Contrato nulo. Restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária.

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Questões de Direito Administrativo

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Noivo que teve cerimônia de casamento prejudicada é indenizado

Inspetores de polícia do RJ pedem Habeas Corpus ao STF

Pensão vitalícia para agricultor que teve braços amputados

Chega ao Supremo ação em favor de condenados por crimes da Lei de Imprensa

Exonerações são cumpridas em Tribunais do Ceará

Militar reformado da Marinha consegue restabelecer valor de auxílio-invalidez

Conselho mantém afastamento de servidora suspeita de fraudar concurso

Desembargadores negam adiamento de posse em cargo de nível superior

Sindjuf do Pará e Amapá contesta atos do Tribunal de Contas da União

Universidade de Tocantins terá que matricular servidora pública

PGR questiona no Supremo lei paranaense sobre ascensão funcional

TST cassa ordem de reintegração ao emprego na Brasil Telecom

UnB recorre contra transferência de alunos parentes de militares

TJ mantém suspensos vencimentos de grevistas

TJDFT elimina candidata suspeita de fraudar concurso público